A Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou na noite desta segunda-feira (18) a criação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. O requerimento solicitando a criação da comissão foi feito pelo vereador Fábio Luduvirge (Fabinho Documentos) e aprovado por unanimidade. Na solicitação o vereador, um dos mais atuantes da oposição, pede também que sejam investigados outros contratos de empréstimo e financiamentos do município. A CEI é resultado da repercussão da votação na semana anterior, onde por 6 votos a 5, a Câmara não autorizou uma mudança na cláusula de garantia de um contrato de empréstimo junto ao banco que prevê o empréstimo de R$ 29 milhões para obras nas avenidas Brasil, Trabalhadores, Abílio Caveanha e Clara Lanzi Bueno, além da construção de duas pontes sobre o rio Mogi Guaçu – uma ao lado da antiga ponte de ferro e outra na duplicação da Avenida Brasil.

Durante a semana a Mogi Play obteve a informação de que as obras estariam sendo paralisadas em virtude da não aprovação da nova garantia solicitada pelo banco com uso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Nos canteiros a informação era de que obras realmente estariam suspensas porque a última medição de serviços já realizados não seria liberada. Outras duas medições já haviam sido pagas.

A repercussão da notícia irritou a oposição na Câmara e muitos dos vereadores foram até tribuna para tecer críticas à imprensa e a secretários que estariam jogando a culpa da paralisação e possível perda das obras a eles.

Autor do requerimento, Fabinho destacou na tribuna que a comissão vai ser importante para esclarecer pontos do contrato e também para pressionar a Caixa. “Se assinou pague o que assinou, não foi ninguém dessa casa que assinou contrato. Ninguém dessa casa assinou a lei errada”, enfatizou.

Curiosamente cinco vereadores que votam com a Administração Municipal também aprovaram a criação da CEI. Luciano Viera, o Luciano da Saúde, justificou que não vê com maus olhos a comissão justamente em virtude da lei que autorizou a celebração do contrato prever a possibilidade de retificações contratuais. “A cláusula 15ª – Condicionantes Contratuais – no artigo 1b diz o seguinte: compromete-se o tomador a apresentar à Caixa até o primeiro desembolso a lei autorizativa devidamente retificada quanto ao dispositivo que autoriza o recebimento de recursos do FPM em garantia”, explicou. Vieira aproveitou a justificativa de voto para rebater argumento dos oposicionistas quanto ao início dos pagamentos antes da revisão da cláusula pela Câmara. “A cláusula 24ª dá essa possibilidade: Qualquer tolerância por parte da Caixa pelo não cumprimento de quaisquer obrigações decorrente desse contrato é considerado como ato de liberalidade. Ou seja, mesmo a Caixa não tendo autorização ainda na lei ela poderia dar mais um tempo. Nossa preocupação agora, é que, sabendo que não houve a mudança, uma ‘novação’ prevista em contrato, ela não faça os pagamentos e as obras parem”, concluiu ao dizer que espera que a CEI traga tudo isso a tona.

Natalino Toni Silva também foi à tribuna e se mostrou muito incomodado com a repercussão nas redes sociais onde viu vários comentários de que os seis vereadores de oposição eram culpados pela paralisação das obras. “Como o prefeito, ele assume um compromisso com a Caixa, sabendo que teria que dar essa garantia, sendo que nem tinha passado aqui por essa casa? Será que ele pensou que a coisa é assim? Se era assim, agora não é mais!”, enfatizou.

Rodrigo Falsetti deixou a presidência e também justificou seu voto a favor da CEI que vai apurar os responsáveis por possíveis erros no contrato. “A Prefeitura tem a obrigação de fazer a Caixa dar prosseguimento neste contrato... Não tem que jogar a culpa em quem não tem!”, disse o presidente do legislativo, responsável pelo voto de desempate que determinou a derrota do executivo na semana passada.

Outro oposicionista, Jéferson Luiz, disse que a CEI é oportuna. “Vamos ver e chegar em quem cometeu o erro, a Caixa ou a Prefeitura. O que causa estranheza é no meio do jogo, com duas medições pagas quererem mudar a garantia. Já que pode mudar a garantia vamos lutar para baixar os juros do empréstimo”.

Apenas mais um situacionista justificou o voto, Luiz Zanco, o Zanco da Farmácia disse concordar com a comissão para avaliar erros, mas criticou a decisão dos colegas oposicionistas. “Esta casa teve a oportunidade de corrigir tal erro sem prejuízo à população, para que as obras pudessem continuar”.

A Comissão Especial de Inquérito é composta pelos vereadores Fábio Luduvirge, Guilherme de Souza Campos e Luiz Zanco e deve dar início aos trabalhos ainda esta semana ouvindo secretários e visitando a sede regional da Caixa.